HC 957121 - DECISAO

HC 957121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque a insurgência exige reexame do conjunto probatório (vedado na via do writ); além disso, quanto às circunstâncias judiciais apontadas pela defesa não houve pré-questionamento pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, impedindo o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ANA PATRICIA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

ANA PATRICIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Inocorrência de prequestionamento sobre valoração negativa das circunstâncias judiciais (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque a insurgência exige reexame do conjunto probatório (vedado na via do writ); além disso, quanto às circunstâncias judiciais apontadas pela defesa não houve pré-questionamento pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.