HC 964001 - DECISAO

HC 964001 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem: o acórdão de origem, devidamente fundamentado em depoimentos policiais e em laudo de exame de informática com mensagens relacionadas à venda de drogas e referência ao destinatário, comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEOVANE VELOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova Testemunhal, Laudo De Exame De Informática, Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova Testemunhal Laudo De Exame De Informática Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

GEOVANE VELOSO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e de laudo de exame de informática

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem: o acórdão de origem, devidamente fundamentado em depoimentos policiais e em laudo de exame de informática com mensagens relacionadas à venda de drogas e referência ao destinatário, comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.