REsp 2184853 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque a busca pessoal não se encontrava amparada por fundada suspeita/justa causa, tornando ilícitas as provas obtidas e seus derivados, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impôs a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
- Parties
- Recorrente: David Maicon da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido para absolver o recorrente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Case Brief
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Parties
David Maicon da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
- 2 Ilicitude das provas obtidas sem justa causa e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 Desclassificação da conduta (art. 33 vs art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque a busca pessoal não se encontrava amparada por fundada suspeita/justa causa, tornando ilícitas as provas obtidas e seus derivados, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impôs a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Court Disposition
Recurso especial provido para absolver o recorrente
Orders
- Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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