HC 948870 - ACORDAO

HC 948870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, a materialidade e autoria foram comprovadas pelo acervo probatório e o depoimento policial, corroborado por demais provas, foi considerado idôneo, não tendo a defesa demonstrado a imprestabilidade da prova.

Parties
Paciente/agravante: JAIR CAETANO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Reo Livre Convencimento Motivado

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Parties

JAIR CAETANO SOARES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de insuficiência probatória que pleiteia absolvição pode ser apreciada via habeas corpus
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, a materialidade e autoria foram comprovadas pelo acervo probatório e o depoimento policial, corroborado por demais provas, foi considerado idôneo, não tendo a defesa demonstrado a imprestabilidade da prova.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JAIR CAETANO SOARES
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503630-07.2023.8.26.0544)