AREsp 2604442 - ACORDAO

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Apesar da apreensão de 1 kg de maconha e de o recorrente ter sido surpreendido em local de intensa traficância, não houve outros elementos que demonstrassem dedicação reiterada à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, mantendo-se a nova dosimetria (pena definitiva de 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa), regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: CAIO FABIO DA SILVA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

CAIO FABIO DA SILVA DOURADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do patamar de redução da pena e consequente dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de 1 kg de maconha e de o recorrente ter sido surpreendido em local de intensa traficância, não houve outros elementos que demonstrassem dedicação reiterada à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, mantendo-se a nova dosimetria (pena definitiva de 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa), regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a nova dosimetria: pena definitiva de 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.