HC 941489 - ACORDAO

HC 941489 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo cometimento de novo delito com o mesmo modus operandi após a concessão de liberdade provisória e pelo descumprimento das condições impostas, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e as condições pessoais favoráveis não descaracterizam os requisitos da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ITHALO CORREA GONCALVES; Denunciado: JOÃO VICTOR VIEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ITHALO CORREA GONCALVES

Agravante

JOÃO VICTOR VIEIRA SOARES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo cometimento de novo delito com o mesmo modus operandi após a concessão de liberdade provisória e pelo descumprimento das condições impostas, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e as condições pessoais favoráveis não descaracterizam os requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de ITHALO CORREA GONCALVES