HC 943418 - ACORDAO

HC 943418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal estadual e mantidas pelo Relator, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita: os policiais realizavam campana e o acusado tentou evadir-se ao avistar a viatura, circunstâncias que autorizam a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSE VALDIR ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Campana, Tentativa De Fuga, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Campana Tentativa De Fuga Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALDIR ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 244 do CPP à busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal estadual e mantidas pelo Relator, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita: os policiais realizavam campana e o acusado tentou evadir-se ao avistar a viatura, circunstâncias que autorizam a revista nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus proferida pelo Relator.