HC 819957 - ACORDAO

HC 819957 - ACORDAO

Porquanto o quinquênio depurador incide apenas sobre a reincidência e não sobre os maus antecedentes, e existindo condenação anterior por delito semelhante bem como indícios de dedicação a atividades criminosas, não se atendem os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo flagrante ilegalidade, nega-se a ordem de habeas corpus e mantém‑se a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Quinquênio Depurador, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Quinquênio Depurador Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do quinquênio depurador aos maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Porquanto o quinquênio depurador incide apenas sobre a reincidência e não sobre os maus antecedentes, e existindo condenação anterior por delito semelhante bem como indícios de dedicação a atividades criminosas, não se atendem os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo flagrante ilegalidade, nega-se a ordem de habeas corpus e mantém‑se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus