HC 916815 - ACORDAO

HC 916815 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal concluiu que a existência de ações penais em andamento e a prisão em local conhecido como ponto de venda, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ; não é necessário revolver o probatório para decidir tal questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Ações Penais Em Andamento, Prisão Em Flagrante, Presunção De Não Culpabilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Ações Penais Em Andamento Prisão Em Flagrante Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de ações penais em andamento afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A prisão em flagrante em local conhecido como "ponto de venda de drogas" é suficiente para afastar a minorante?
  3. 3 É necessário revolver o probatório para decidir sobre a aplicação da minorante?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal concluiu que a existência de ações penais em andamento e a prisão em local conhecido como ponto de venda, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ; não é necessário revolver o probatório para decidir tal questão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3), com fixação da pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 173 dias-multa.