HC 883926 - ACORDAO

HC 883926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância) e porque a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram o dolo de mercancia com base em caderno de anotações, valores apreendidos e quantidade de entorpecentes.

Parties
Agravante: ALDO ROBERTO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas (busca Pessoal), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas (busca Pessoal) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALDO ROBERTO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de reconhecimento da nulidade de provas obtidas em busca pessoal imotivada
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de Justiça (risco de supressão de instância) e porque a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram o dolo de mercancia com base em caderno de anotações, valores apreendidos e quantidade de entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.