HC 873947 - ACORDAO

HC 873947 - ACORDAO

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade de droga apreendida não justificava aumento e a valoração da culpabilidade pela companhia de menor configurava bis in idem com a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, a valoração da conduta social e o aumento de 1/6, aplicaram-se as atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e, por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria e fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Conduta Social, Quantidade De Droga, Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Conduta Social Quantidade De Droga +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena por tráfico de drogas
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica exasperação da pena-base
  3. 3 Se a valoração da culpabilidade por agir em companhia de menor configura bis in idem com a causa de aumento do art. 40, VI

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade de droga apreendida não justificava aumento e a valoração da culpabilidade pela companhia de menor configurava bis in idem com a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006; manteve-se, contudo, a valoração da conduta social e o aumento de 1/6, aplicaram-se as atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e, por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria e fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício
  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado