AREsp 2762991 - DECISAO

AREsp 2762991 - DECISAO

O pedido absolutório baseado em insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (drogas apreendidas, depoimentos dos policiais, local apontado como ponto de drogas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Douglas Messias da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP

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Parties

Douglas Messias da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido absolutório por insuficiência de provas
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido absolutório baseado em insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (drogas apreendidas, depoimentos dos policiais, local apontado como ponto de drogas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.