EAREsp 2675692 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão de origem para absolver ou desclassificar o réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF; o Tribunal a quo reconheceu elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais em juízo, narcodenúncias, cão farejador, embalagem e local de depósito das drogas) para fundamentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo assim mantida a decisão e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BUENO RIBAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Depoimento De Policiais, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Depoimento De Policiais Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 279/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BUENO RIBAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conteúdo fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF)
  2. 2 Validade probatória do depoimento de policiais quando produzidos em juízo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28) e critérios do §2º

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão de origem para absolver ou desclassificar o réu exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF; o Tribunal a quo reconheceu elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais em juízo, narcodenúncias, cão farejador, embalagem e local de depósito das drogas) para fundamentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo assim mantida a decisão e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental