HC 930972 - ACORDAO

HC 930972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos de prova (confissão, natureza e expressiva quantidade da droga apreendida — 26,4 kg de cocaína — e modus operandi), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a gravidade concreta e a quantidade do entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado; e a substituição da pena é inviável diante da vedação do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: DANIEL LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Medidas Restritivas (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Medidas Restritivas (art. 44, I, Cp)

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Parties

DANIEL LAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos de prova (confissão, natureza e expressiva quantidade da droga apreendida — 26,4 kg de cocaína — e modus operandi), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a gravidade concreta e a quantidade do entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado; e a substituição da pena é inviável diante da vedação do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.