HC 928037 - ACORDAO

HC 928037 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, veículo preparado com compartimento oculto, deslocamento interestadual para buscar a droga, envolvimento de terceiros e pagamento pelo serviço), que o acusado se dedicava a atividades criminosas; além disso, não é cabível reexaminar o contexto fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: SAMUEL ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Dosimetria e fundamentação da pena-base e minorante

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, veículo preparado com compartimento oculto, deslocamento interestadual para buscar a droga, envolvimento de terceiros e pagamento pelo serviço), que o acusado se dedicava a atividades criminosas; além disso, não é cabível reexaminar o contexto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus