AREsp 2491598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução da pena em 1/6 diante da grande quantidade de droga apreendida (1.980,00 kg de maconha e 700 g de cocaína), fixou corretamente o regime semiaberto por pena superior a quatro anos, e reservou ao Juízo da Execução a análise da detração penal, além de identificar ausência de prequestionamento sobre prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Meyrielle Simoes Lanzoni Vila; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Prequestionamento, Regime Prisional, Súmulas/stj E STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prisão Domiciliar Detração Penal Prequestionamento Regime Prisional +1 more

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Parties

Meyrielle Simoes Lanzoni Vila

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e possibilidade de aplicação no patamar máximo
  2. 2 Fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto) e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Detração penal e competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução da pena em 1/6 diante da grande quantidade de droga apreendida (1.980,00 kg de maconha e 700 g de cocaína), fixou corretamente o regime semiaberto por pena superior a quatro anos, e reservou ao Juízo da Execução a análise da detração penal, além de identificar ausência de prequestionamento sobre prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.