REsp 2176037 - DECISAO

REsp 2176037 - DECISAO

O acórdão reformado determinou a fixação da pena-base no mínimo legal porque a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (240 g de maconha e 40 g de crack) não justificam a majoração da pena-base além do mínimo, não extrapolando o tipo penal. Quanto ao pedido de tráfico privilegiado (art. 33, §4º), o reconhecimento foi inviável em sede de recurso especial por exigir reexame probatório, já que as instâncias reconheceram dedicação a atividades criminosas com base no modus operandi (mais de um tipo de droga, balança de precisão, dinheiro fracionado). Mantida a pena-base no mínimo e preservadas as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, fixou‑se a pena definitiva em 5 anos...

Parties
Recorrente: WILLIAMS DOS SANTOS BEZERRA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WILLIAMS DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão reformado determinou a fixação da pena-base no mínimo legal porque a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (240 g de maconha e 40 g de crack) não justificam a majoração da pena-base além do mínimo, não extrapolando o tipo penal. Quanto ao pedido de tráfico privilegiado (art. 33, §4º), o reconhecimento foi inviável em sede de recurso especial por exigir reexame probatório, já que as instâncias reconheceram dedicação a atividades criminosas com base no modus operandi (mais de um tipo de droga, balança de precisão, dinheiro fracionado). Mantida a pena-base no mínimo e preservadas as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, fixou‑se a pena definitiva em 5 anos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar a pena de WILLIAMS DOS SANTOS BEZERRA em 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.
  • Intimem-se.