HC 945833 - DECISAO

HC 945833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; no mérito, a negativa da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida porque a elevada quantidade e a natureza das drogas, conjugadas com elementos concretos dos autos (modus operandi, divisão de tarefas, investimento financeiro, ligação de confiança com grupo criminoso, contradições e antecedentes), demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, afastando o privilégio; não há bis in idem porquanto a valoração da quantidade foi supletiva e combinada com outros elementos; o regime inicial semiaberto foi mantido nos termos do art.33, §2º,...

Parties
Paciente: ANDRE RIBEIRO ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE RIBEIRO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, 'b', CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; no mérito, a negativa da redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida porque a elevada quantidade e a natureza das drogas, conjugadas com elementos concretos dos autos (modus operandi, divisão de tarefas, investimento financeiro, ligação de confiança com grupo criminoso, contradições e antecedentes), demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, afastando o privilégio; não há bis in idem porquanto a valoração da quantidade foi supletiva e combinada com outros elementos; o regime inicial semiaberto foi mantido nos termos do art.33, §2º,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.