RHC 204284 - DECISAO

RHC 204284 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi afastada exclusivamente pela quantidade de droga e histórico, em desacordo com o entendimento desta Corte, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSUE GOMES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSUE GOMES SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando afastada unicamente pela quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi afastada exclusivamente pela quantidade de droga e histórico, em desacordo com o entendimento desta Corte, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão, e 333 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0000667-50.2008.8.06.0070, Vara Única Criminal da comarca de Crateús/CE.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.