HC 927491 - ACORDAO

HC 927491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP em razão de denúncia e comportamento suspeito dos envolvidos, e o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de 160g de maconha, balança de precisão, embalagens e confissão/declaração de terceiro comprador) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, não sendo viável, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado dos fatos para desclassificação.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS; Testemunha/segundo Conduzido: Rafael Carlos Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame De Fatos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Fundada Suspeita Reexame De Fatos

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Agravante

Rafael Carlos Marques de Oliveira

Testemunha/segundo Conduzido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP em razão de denúncia e comportamento suspeito dos envolvidos, e o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de 160g de maconha, balança de precisão, embalagens e confissão/declaração de terceiro comprador) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, não sendo viável, em sede de habeas corpus, o reexame aprofundado dos fatos para desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido.