HC 949161 - ACORDAO

HC 949161 - ACORDAO

A Corte manteve o afastamento do redutor do tráfico privilegiado porque a quantidade de droga apreendida e o modus operandi, apoiados em elementos probatórios (deslocamento geográfico, recompensa, despesas pagas, declaração policial sobre investimento aproximado), evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar fatos e provas das instâncias antecedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIOGO PEDRO ZENHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Bis in Idem, Modus Operandi, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Bis in Idem Modus Operandi Dosimetria Da Pena

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Parties

DIOGO PEDRO ZENHA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado sem configurar bis in idem
  2. 2 Se é admissível, em sede de habeas corpus, o reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A Corte manteve o afastamento do redutor do tráfico privilegiado porque a quantidade de droga apreendida e o modus operandi, apoiados em elementos probatórios (deslocamento geográfico, recompensa, despesas pagas, declaração policial sobre investimento aproximado), evidenciam dedicação a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar fatos e provas das instâncias antecedentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter afastado o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006