HC 948501 - ACORDAO

HC 948501 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por exigir reexame aprofundado do acervo probatório; a condenação foi fundada em provas suficientes que demonstraram dedicação habitual ao tráfico na residência ("boca de fumo"), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, mantiveram-se a condenação e o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal.

Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS DE CARVALHO; Agravante: STEFANY BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria +1 more

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Parties

FABRICIO SANTOS DE CARVALHO

Agravante

STEFANY BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou exige flagrante ilegalidade?
  2. 2 Há prova suficiente para manter condenação por tráfico e receptação?
  3. 3 É aplicável o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por exigir reexame aprofundado do acervo probatório; a condenação foi fundada em provas suficientes que demonstraram dedicação habitual ao tráfico na residência ("boca de fumo"), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, mantiveram-se a condenação e o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e receptação e o regime prisional semiaberto