AREsp 2752842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, uma vez que a Corte de origem considerou suficientemente demonstrada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, I e VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, uma vez que a Corte de origem considerou suficientemente demonstrada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.