HC 931348 - ACORDAO

HC 931348 - ACORDAO

As provas testemunhais e materiais (depoimentos policiais, apreensão em compartimento oculto do veículo de propriedade do agravante, contradições dos acusados e conexão com membros da facção) demonstram o animus associativo e a prática reiterada do tráfico, justificando a manutenção da condenação por tráfico e por associação para o tráfico; em razão da condenação por associação, não se aplica o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; o regime semiaberto foi adequadamente fixado nos termos do art.33, §2º, "b" do Código Penal.

Parties
Agravante: ROGERIO DE SOUZA SOBREIRA; Corréu: HUGO LEONARDO MINZON; Corréu: EDSON ALTRON DE SOUZA; Corréu: EDVAL ALTRON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

ROGERIO DE SOUZA SOBREIRA

Agravante

HUGO LEONARDO MINZON

Corréu

EDSON ALTRON DE SOUZA

Corréu

EDVAL ALTRON DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006) diante da condenação por associação
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art.33, §2º, "b", do Código Penal)

Ratio Decidendi

As provas testemunhais e materiais (depoimentos policiais, apreensão em compartimento oculto do veículo de propriedade do agravante, contradições dos acusados e conexão com membros da facção) demonstram o animus associativo e a prática reiterada do tráfico, justificando a manutenção da condenação por tráfico e por associação para o tráfico; em razão da condenação por associação, não se aplica o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; o regime semiaberto foi adequadamente fixado nos termos do art.33, §2º, "b" do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006).