HC 939174 - ACORDAO

HC 939174 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque os pedidos do agravante eram mera reiteração de matéria já decidida no HC 867.371/SP sem apresentação de fatos novos, não havendo flagrante ilegalidade na busca veicular (considerada lícita pela atuação policial preventiva com base em informação sobre transporte de entorpecentes) e sendo vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para alterar a dosimetria e aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: WILIAM LEAO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WILIAM LEAO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (redução de pena)
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque os pedidos do agravante eram mera reiteração de matéria já decidida no HC 867.371/SP sem apresentação de fatos novos, não havendo flagrante ilegalidade na busca veicular (considerada lícita pela atuação policial preventiva com base em informação sobre transporte de entorpecentes) e sendo vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para alterar a dosimetria e aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal