AREsp 2437366 - DECISAO

AREsp 2437366 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não se mostram expressivas e meras ilações sobre habitualidade não são suficientes para afastar o redutor; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: Joao Marcos Miranda Messias; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Sustentou as Razões Do Recurso Especial: Defensoria Pública estadual; Opina Nos Autos (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causas De Aumento De Pena (art. 40, III, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causas De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joao Marcos Miranda Messias

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Defensoria Pública estadual

Sustentou as Razões Do Recurso Especial

Ministério Público Federal

Opina Nos Autos (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Presunção de habitualidade pela quantidade e diversidade de drogas
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006 (tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não se mostram expressivas e meras ilações sobre habitualidade não são suficientes para afastar o redutor; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o tráfico privilegiado e reduzindo a pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão