HC 818815 - DECISAO

HC 818815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque não há flagrante ilegalidade nem comprovação de prejuízo concreto: a certidão do Oficial de Justiça possui fé pública e a defesa não provou ter indicado advogada no ato; foi nomeado defensor público que apresentou defesa prévia dentro do prazo; aplica-se o art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006, afastando a nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: EMERSON ADRIANO DE SOUZA SENA BISPO; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Nulidade Habeas Corpus

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Parties

EMERSON ADRIANO DE SOUZA SENA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Deciding Court

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação de advogada particular indicada pelo acusado
  2. 2 Aplicação do art. 55, §3º, da Lei nº 11.343/2006 quanto à nomeação de defensor sem intimação do réu
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque não há flagrante ilegalidade nem comprovação de prejuízo concreto: a certidão do Oficial de Justiça possui fé pública e a defesa não provou ter indicado advogada no ato; foi nomeado defensor público que apresentou defesa prévia dentro do prazo; aplica-se o art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006, afastando a nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.