RHC 200122 - DECISAO
O recurso ordinário foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as questões relativas à legalidade da prisão preventiva e à nulidade de provas devem ser apreciadas inicialmente pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: HIGOR SIMPLICIO MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
- Outcome
- recurso ordinário prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Serendipidade, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
HIGOR SIMPLICIO MENDES
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso de policiais em residência
- 2 ilegalidade das provas por derivação de ilicitude
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, de modo que as questões relativas à legalidade da prisão preventiva e à nulidade de provas devem ser apreciadas inicialmente pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância.
Court Disposition
recurso ordinário prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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