AREsp 2766896 - DECISAO

AREsp 2766896 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie o pedido de redução da pena pecuniária para o valor de 01 salário-mínimo, uma vez que, segundo jurisprudência e o princípio do duplo grau de jurisdição, cabe ao tribunal de origem examinar o quantum fixado à prestação pecuniária com base nas condições econômicas do acusado.

Parties
Agravante: LUAN ALVES DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, Viii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo aprecie o pedido de redução da pena pecuniária para o valor de 01 salário-mínimo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prestação Pecuniária, Execução Penal, Duplo Grau De Jurisdição, Fixação Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prestação Pecuniária Execução Penal Duplo Grau De Jurisdição Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

LUAN ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, Viii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de diminuição da pena pecuniária (juízo de execução vs. tribunal a quo)
  2. 2 Critério para fixação do quantum da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de parcelamento ou substituição da prestação pecuniária pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie o pedido de redução da pena pecuniária para o valor de 01 salário-mínimo, uma vez que, segundo jurisprudência e o princípio do duplo grau de jurisdição, cabe ao tribunal de origem examinar o quantum fixado à prestação pecuniária com base nas condições econômicas do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo aprecie o pedido de redução da pena pecuniária para o valor de 01 salário-mínimo.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie o pedido de redução da pena pecuniária para o valor de 01 salário-mínimo, conforme requerido pela defesa.
  • Publique-se. Intime-se.