HC 943121 - DECISAO

HC 943121 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, valor em espécie, confissão e demais circunstâncias) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a entrada policial no domicílio foi considerada justificada por fundadas razões; e não cabe à via do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILSON DE BARCELOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Flagrante +1 more

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Parties

WILSON DE BARCELOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de ingresso ilegal em domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de drogas apreendidas, valor em espécie, confissão e demais circunstâncias) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a entrada policial no domicílio foi considerada justificada por fundadas razões; e não cabe à via do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.