RHC 204218 - DECISAO

RHC 204218 - DECISAO

O pedido foi negado porque as alegações finais já haviam sido apresentadas, não se demonstrou coação ilegal, há diferença temporal entre os procedimentos (2019 vs. 2022), e a alcunha mencionada é comum, não servindo isoladamente para justificar a suspensão do prazo ou acesso aos autos; assim, o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente (denunciado): PABLO VITOR DA SILVA DEL RIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Alegações Finais, Acesso a Autos, Segredo De Justiça
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Alegações Finais Acesso a Autos Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

PABLO VITOR DA SILVA DEL RIO

Recorrente (denunciado)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo para apresentação de alegações finais
  2. 2 acesso aos autos de outra investigação que tramita em segredo de justiça
  3. 3 existência ou não de coação ilegal

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque as alegações finais já haviam sido apresentadas, não se demonstrou coação ilegal, há diferença temporal entre os procedimentos (2019 vs. 2022), e a alcunha mencionada é comum, não servindo isoladamente para justificar a suspensão do prazo ou acesso aos autos; assim, o recurso foi improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.