HC 964104 - DECISAO

HC 964104 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a instância de origem, após análise das provas (laudo de exame químico confirmando 405,79g de maconha fracionada e acondicionada para comercialização, apreensão de simulacro, dinheiro e rolo de papel filme, depoimentos policiais), concluiu pela existência de tráfico de drogas, entendimento apoiado em jurisprudência do STJ e do STF; como a apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VICENTE DA FONSECA SEGUNDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE VICENTE DA FONSECA SEGUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Força probatória dos depoimentos policiais e de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a instância de origem, após análise das provas (laudo de exame químico confirmando 405,79g de maconha fracionada e acondicionada para comercialização, apreensão de simulacro, dinheiro e rolo de papel filme, depoimentos policiais), concluiu pela existência de tráfico de drogas, entendimento apoiado em jurisprudência do STJ e do STF; como a apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.