AREsp 2781284 - DECISAO

AREsp 2781284 - DECISAO

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) para conhecimento do agravo
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de evitar reexame de provas