AREsp 2756069 - DECISAO

AREsp 2756069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de modo idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base no envolvimento do agravante com o tráfico e na apreensão de quantidade e variedade de drogas, armas e apetrechos, sendo a tentativa de reconhecer o redutor dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o regime prisional requerido, o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: Breno Henrique Beiral dos Santos; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Breno Henrique Beiral dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de modo idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base no envolvimento do agravante com o tráfico e na apreensão de quantidade e variedade de drogas, armas e apetrechos, sendo a tentativa de reconhecer o redutor dependente de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o regime prisional requerido, o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.