RHC 206781 - DECISAO

RHC 206781 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e fixa regime inicial, tal decisão constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado, devendo os fundamentos da manutenção da prisão serem impugnados por via própria no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON TEILOR SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MAICON TEILOR SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de impugnação dos fundamentos da prisão preventiva após condenação
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e fixa regime inicial, tal decisão constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado, devendo os fundamentos da manutenção da prisão serem impugnados por via própria no tribunal de origem.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.