AREsp 2425399 - DECISAO

AREsp 2425399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem motivadamente concluiu pela existência de prova suficiente para a condenação por tráfico (confissões, depoimentos policiais coesos, perícias, apreensão de aproximadamente 211,6 kg de maconha, comunicações entre envolvidos e reconhecimento), afastando a alegação de erro de tipo e a pretensão de rever a dosimetria e a valoração probatória, matérias que exigiriam o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação da pena-base e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentadas na quantidade de droga e nos maus antecedentes, sendo discricionariedade...

Parties
Agravante: NAYARA MARQUES RODRIGUES; Réu: Rangel; Réu: Wagner Moura; Réu: David; Réu: Carlos (Carlos Monteiro); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas E Convicção Judicial, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas E Convicção Judicial Erro De Tipo (art. 20 Cp) Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes +2 more

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Parties

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Agravante

Rangel

Réu

Wagner Moura

Réu

David

Réu

Carlos (Carlos Monteiro)

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Configuração ou não de erro de tipo (art. 20 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem motivadamente concluiu pela existência de prova suficiente para a condenação por tráfico (confissões, depoimentos policiais coesos, perícias, apreensão de aproximadamente 211,6 kg de maconha, comunicações entre envolvidos e reconhecimento), afastando a alegação de erro de tipo e a pretensão de rever a dosimetria e a valoração probatória, matérias que exigiriam o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação da pena-base e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, foram fundamentadas na quantidade de droga e nos maus antecedentes, sendo discricionariedade...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.