AREsp 2568060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) não se comprova na ausência de apreensão de droga, absolveram-se os agravantes dessa imputação com base no art. 386, II, do CPP; manteve-se, todavia, a valoração da dosimetria relativa aos demais crimes, por se tratar de manifestação motivada do juízo de primeiro grau dentro de sua discricionariedade, sem erro de direito, e por não configurar bis in idem a utilização de condenações anteriores distintas em fases diversas da dosimetria.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA VASCONCELOS LIMA; Agravante: LUCILLENE DE SOUZA BARROSO; Agravante: FRANCISCO EUGÊNIO BATISTA DE VASCONCELOS; Agravante: JOSÉ MAKSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para absolver os agravantes da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Integrar Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Bis in Idem (multirreincidência), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Integrar Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CASSIA VASCONCELOS LIMA

Agravante

LUCILLENE DE SOUZA BARROSO

Agravante

FRANCISCO EUGÊNIO BATISTA DE VASCONCELOS

Agravante

JOSÉ MAKSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 na ausência de apreensão de drogas
  2. 2 Valoração probatória das interceptações telefônicas como prova da materialidade
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) não se comprova na ausência de apreensão de droga, absolveram-se os agravantes dessa imputação com base no art. 386, II, do CPP; manteve-se, todavia, a valoração da dosimetria relativa aos demais crimes, por se tratar de manifestação motivada do juízo de primeiro grau dentro de sua discricionariedade, sem erro de direito, e por não configurar bis in idem a utilização de condenações anteriores distintas em fases diversas da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para absolver os agravantes da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.