HC 946901 - ACORDAO

HC 946901 - ACORDAO

A nulidade do mandado de busca e apreensão não foi examinada pelo Tribunal de origem; seu exame direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Nulidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Supressão De Instância Nulidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de nulidade de mandado de busca e apreensão não examinada pelo Tribunal de origem pode ser feita diretamente por instância superior sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

A nulidade do mandado de busca e apreensão não foi examinada pelo Tribunal de origem; seu exame direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.