HC 945609 - ACORDAO

HC 945609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de drogas apreendidas já foi utilizada para agravar a pena-base (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), de modo que reaproveitá-la para reduzir ou afastar o redutor do § 4º do art. 33 configuraria bis in idem; além disso, o § 4º não fixa parâmetros para o quantum da redução e não houve ilegalidade na valoração discricionária das circunstâncias pelos juízos ordinários.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Corréu: Ailton Neto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Ailton Neto Costa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas deve ser utilizada para modular o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 Aplicação da proibição do bis in idem na valoração da quantidade de droga entre fases da dosimetria
  3. 3 Respeito à discricionariedade dos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de drogas apreendidas já foi utilizada para agravar a pena-base (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), de modo que reaproveitá-la para reduzir ou afastar o redutor do § 4º do art. 33 configuraria bis in idem; além disso, o § 4º não fixa parâmetros para o quantum da redução e não houve ilegalidade na valoração discricionária das circunstâncias pelos juízos ordinários.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus reconhecendo a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.