HC 946188 - ACORDAO

HC 946188 - ACORDAO

Houve fragilidade probatória porque a condenação se fundamentou essencialmente em depoimentos policiais não corroborados por outros elementos que evidenciassem a destinação comercial das drogas; inexistindo demonstração inequívoca de comercialização ou indícios de traficância, aplica-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Fragilidade Probatória, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Restabelecimento De Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Fragilidade Probatória In Dubio Pro Reo Habeas Corpus Restabelecimento De Sentença Absolutória

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os depoimentos dos policiais, isolados nos autos, são suficientes para justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a quantidade e o fracionamento das drogas apreendidas podem, por si só, caracterizar a destinação comercial dos entorpecentes

Ratio Decidendi

Houve fragilidade probatória porque a condenação se fundamentou essencialmente em depoimentos policiais não corroborados por outros elementos que evidenciassem a destinação comercial das drogas; inexistindo demonstração inequívoca de comercialização ou indícios de traficância, aplica-se o princípio in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos de origem