HC 932946 - ACORDAO

HC 932946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base não se justifica quando fundada exclusivamente na natureza da droga (crack) sem análise conjunta da quantidade; no caso concreto, 13,4 g de crack não evidenciam maior reprovabilidade que justifique incremento da pena, devendo ser mantida a decisão que excluiu o acréscimo relativo ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduziu a pena do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Crack, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Crack Quantidade De Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (crack) sem considerar a quantidade
  2. 2 Se a quantidade apreendida (13,4 g de crack) é suficiente para evidenciar maior reprovabilidade e justificar incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base não se justifica quando fundada exclusivamente na natureza da droga (crack) sem análise conjunta da quantidade; no caso concreto, 13,4 g de crack não evidenciam maior reprovabilidade que justifique incremento da pena, devendo ser mantida a decisão que excluiu o acréscimo relativo ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduziu a pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de ofício, excluindo o percentual relativo ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e reduzindo a pena do paciente para 5 anos de reclusão.