HC 944191 - ACORDAO

HC 944191 - ACORDAO

Por não haver prova concreta de que o réu, primário, se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, a quantidade apreendida (aproximadamente 1,5 kg de maconha) não é suficiente, isoladamente, para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; aplicou-se a minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TARCISIO JOSE DE CASTRO LIMA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

TARCISIO JOSE DE CASTRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opositor)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição e fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Por não haver prova concreta de que o réu, primário, se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, a quantidade apreendida (aproximadamente 1,5 kg de maconha) não é suficiente, isoladamente, para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; aplicou-se a minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão