HC 951385 - ACORDAO

HC 951385 - ACORDAO

As evidências de pertencimento a organização criminosa e de dedicação a atividades criminosas — extraídas de aparelhos periciados, do modus operandi, da logística do transporte e da grande quantidade de droga apreendida (cerca de 125 kg) — justificam o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para acolher a pretensão defensiva, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO RAMON DONATO BOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO RAMON DONATO BOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para a redução de pena
  2. 2 Se as evidências de pertencimento a organização criminosa justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em sede de habeas corpus para reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

As evidências de pertencimento a organização criminosa e de dedicação a atividades criminosas — extraídas de aparelhos periciados, do modus operandi, da logística do transporte e da grande quantidade de droga apreendida (cerca de 125 kg) — justificam o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para acolher a pretensão defensiva, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas sem aplicação do tráfico privilegiado