HC 954132 - DECISAO

HC 954132 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicada a fração máxima de 2/3; procedeu-se à redosimetria das penas mantendo-se o regime inicial semiaberto, indeferindo-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade de drogas apreendidas; por fim, aplicou-se o cúmulo material com o delito de posse ilegal de munições, nos termos do art. 69 do CP.

Parties
Paciente: GREICE MILENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Posse Ilegal De Munições, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Posse Ilegal De Munições +1 more

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Parties

GREICE MILENE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante quando há ação penal por outro crime em curso (posse de munições)
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo aplicada a fração máxima de 2/3; procedeu-se à redosimetria das penas mantendo-se o regime inicial semiaberto, indeferindo-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade de drogas apreendidas; por fim, aplicou-se o cúmulo material com o delito de posse ilegal de munições, nos termos do art. 69 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à fração máxima de 2/3.
  • Reduzidas as penas da paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, e a 1 ano de detenção, e 176 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.