AREsp 2781232 - DECISAO

AREsp 2781232 - DECISAO

As circunstâncias do caso demonstram que o recorrido atuou como 'mula' (mero transportador) e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da redução na fração adotada pelas instâncias ordinárias e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido / Réu: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Apelado

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a condição de 'mula' implica integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

As circunstâncias do caso demonstram que o recorrido atuou como 'mula' (mero transportador) e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da redução na fração adotada pelas instâncias ordinárias e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.