AREsp 2663318 - DECISAO

AREsp 2663318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência probatória e a pretensão de demonstrar ausência de autoria demandariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão manteve a condenação com fundamento em conjunto probatório (BO, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos em juízo) que comprovou a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Apelante/recorrente: RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Valoração Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada insuficiência probatória e a pretensão de demonstrar ausência de autoria demandariam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão manteve a condenação com fundamento em conjunto probatório (BO, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos em juízo) que comprovou a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.