HC 929149 - DECISAO

HC 929149 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprova ter havido confissão espontânea apta a minorar a pena; o acórdão corretamente verificou que o acusado não admitiu o crime ao ser interrogado e a sentença não se fundamentou em declaração aos policiais, sendo que reconhecer o pleito exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN CESAR BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RENAN CESAR BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Caracterização de coação ilegal/ constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprova ter havido confissão espontânea apta a minorar a pena; o acórdão corretamente verificou que o acusado não admitiu o crime ao ser interrogado e a sentença não se fundamentou em declaração aos policiais, sendo que reconhecer o pleito exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.