HC 964315 - DECISAO

HC 964315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das circunstâncias concretas do caso — quantidade não excessiva de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de tutela dos fins do processo e da ordem pública por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP — a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; por isso concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere descritas na decisão.

Parties
Paciente: MATHEUS LEONEL ROSA DO NASCIMENTO; Paciente: FELIPE DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS LEONEL ROSA DO NASCIMENTO

Paciente

FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do prazo da audiência de custódia
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga e das condições pessoais dos pacientes
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante das circunstâncias concretas do caso — quantidade não excessiva de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de tutela dos fins do processo e da ordem pública por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP — a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; por isso concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção e cumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere descritas na decisão.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos
  • Soltar os pacientes mediante prévia assunção e cumprimento das medidas cautelares alternativas ao cárcere descritas na decisão