HC 941647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos da prisão preventiva permaneceram presentes após a instrução e em face da sentença condenatória superveniente: existência de prova da materialidade e autoria (apreensão de 60,6 g de cocaína em situação de comércio), investigação que indicou rede coordenada de venda, tentativa de extravio do material e permanência da custódia durante toda a instrução, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e a negativa de recurso em liberdade.

Parties: Paciente: VALDIR VIECELLI DALABETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIAR DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Concreta Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

VALDIR VIECELLI DALABETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIAR DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Fundamentação concreta para custódia cautelar
3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre liberdade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denego a ordem.
Expeça-se o PEC provisório e remeta-se ao juízo competente para a execução.