AREsp 2601308 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório; ademais, o habeas corpus de ofício não corrige falha de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANTONIO JEFFERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 improcedência do habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório; ademais, o habeas corpus de ofício não corrige falha de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.